Termos e Condições de Uso
Última atualização: 12 de abril de 2023
Introdução
Estes Termos e Condições ("Termos") regem o uso do aplicativo de mobilidade urbana ("Helpcar"), uma plataforma que conecta usuários a motoristas para o transporte de veículos. Ao instalar, acessar ou usar o Aplicativo, você concorda em cumprir estes Termos e todas as leis aplicáveis.
Elegibilidade
Para utilizar o Aplicativo, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e possuir capacidade legal para celebrar contratos. O Aplicativo está em conformidade com as políticas e diretrizes da Google Play Store e da Apple App Store.
Conta de usuário
Para acessar e usar o Aplicativo, você deve criar uma conta de usuário. Você é responsável por manter a confidencialidade das informações de login e é totalmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
Licença
O Aplicativo concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Aplicativo para fins pessoais e não comerciais, sujeito a estes Termos.
Propriedade intelectual
O conteúdo, marca, design e recursos do Aplicativo são protegidos por direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual. Você não pode copiar, modificar, distribuir, exibir, reproduzir ou sublicenciar qualquer conteúdo do Aplicativo sem o consentimento prévio por escrito do proprietário dos direitos autorais.
Uso aceitável
Você concorda em não usar o Aplicativo para qualquer finalidade ilegal ou proibida por estes Termos. Você é responsável por garantir que seu uso do Aplicativo esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis.
Conduta do usuário
Você concorda em tratar os motoristas, outros usuários e funcionários do Aplicativo com respeito e cortesia. Comportamento abusivo, discriminatório ou ofensivo pode resultar na suspensão ou encerramento de sua conta.
Tarifas e pagamentos
Ao usar o Aplicativo, você concorda em pagar as tarifas aplicáveis pelo serviço de transporte. As tarifas são calculadas com base na distância, tempo e demanda. O pagamento será processado através do método de pagamento cadastrado em sua conta.
Taxa de reembolso
Em caso de solicitação de reembolso por serviços não utilizados ou insatisfatórios, o Aplicativo reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa para processar o reembolso. Essa taxa será deduzida do valor a ser reembolsado e tem como objetivo cobrir os custos administrativos e operacionais associados ao processamento de reembolsos. O valor da taxa de reembolso e as condições específicas para sua aplicação serão comunicados a você no momento da solicitação do reembolso e podem variar de acordo com a jurisdição e a natureza da solicitação. Ao utilizar o Aplicativo, você concorda com a cobrança dessa taxa de reembolso, conforme aplicável.
Limitação de responsabilidade
O Aplicativo não é responsável por quaisquer danos, incluindo danos pessoais, danos materiais, lucros cessantes ou qualquer outra perda, resultante do uso ou incapacidade de usar o Aplicativo.
Indenização
Você concorda em indenizar e isentar o Aplicativo e seus afiliados de qualquer reivindicação, demanda, dano, perda ou custo, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de sua violação destes Termos, uso indevido do Aplicativo ou violação de qualquer lei aplicável.
Alterações nos Termos
O Aplicativo se reserva o direito de modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento. Você é responsável por revisar periodicamente os Termos para se manter informado sobre as atualizações.
Uso de imagem e marca
Ao utilizar o Aplicativo, você concede ao Aplicativo e suas afiliadas uma licença mundial, não exclusiva, sublicenciável, transferível e livre de royalties para usar, reproduzir, exibir, adaptar e distribuir sua imagem, nome, voz, marca e logotipo, caso aplicável, em conexão com o uso do Aplicativo e para fins promocionais, de marketing e publicidade, incluindo, mas não se limitando a, publicações em mídias sociais, materiais de marketing e comunicações com a imprensa. Essa autorização inclui o direito do Aplicativo de modificar, editar ou adaptar sua imagem, nome, voz, marca e logotipo para se adequar ao formato e às necessidades promocionais, sem que isso resulte em alterações prejudiciais à sua imagem ou reputação. Você declara e garante que possui todos os direitos necessários para conceder esta licença e que o uso de sua imagem, nome, voz, marca e logotipo pelo Aplicativo não viola os direitos de terceiros. Se você não deseja que sua imagem, nome, voz, marca ou logotipo sejam utilizados conforme descrito neste parágrafo, você deve informar o Aplicativo por escrito antes de começar a utilizar o serviço.
Legislação aplicável e jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis do país em que o Aplicativo está sediado, sem levar em conta seus conflitos de princípios legais. Você concorda em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais do país de origem do Aplicativo para resolver quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou do uso do Aplicativo.
Resolução de disputas
No caso de qualquer disputa entre você e o Aplicativo, ambas as partes concordam em tentar resolver a disputa de maneira amigável, por meio de negociações diretas ou mediação, antes de iniciar ações judiciais.
Privacidade
O Aplicativo respeita a privacidade dos usuários e processa seus dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade, que pode ser acessada através do Aplicativo ou do site oficial. Ao utilizar o Aplicativo, você concorda com a coleta, uso e divulgação de suas informações pessoais conforme estabelecido na Política de Privacidade.
Suspensão e rescisão
O Aplicativo reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta e seu acesso ao Aplicativo a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo, mas não limitado a, violações destes Termos, comportamento inadequado ou atividade ilegal.
Contato
Se você tiver dúvidas, preocupações ou sugestões sobre estes Termos, entre em contato com o Aplicativo por meio do suporte ao cliente ou do endereço de e-mail fornecido no Aplicativo ou no site oficial.
Disposições gerais
Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, a invalidade ou inexequibilidade dessa disposição não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições destes Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito. O não exercício ou atraso no exercício de qualquer direito, poder ou recurso fornecido por estes Termos não constitui renúncia a esse direito, poder ou recurso.
Uso de dados pessoais
O Aplicativo coleta, armazena e processa dados pessoais dos usuários, incluindo, mas não se limitando a, nome, endereço de e-mail, número de telefone, localização e informações de pagamento, com o objetivo de fornecer e melhorar os serviços do Aplicativo, garantir a segurança dos usuários e motoristas e cumprir as obrigações legais aplicáveis. O Aplicativo também pode compartilhar suas informações pessoais com terceiros confiáveis, como processadores de pagamento e parceiros de negócios, para fins de prestação de serviços, marketing e análise. Ao utilizar o Aplicativo, você concorda com a coleta, uso, compartilhamento e processamento de seus dados pessoais conforme descrito nestes Termos e na Política de Privacidade do Aplicativo. Você tem o direito de acessar, corrigir, excluir ou restringir o processamento de seus dados pessoais, bem como o direito de se opor ao processamento e o direito à portabilidade dos dados, sujeito às limitações estabelecidas na legislação aplicável. Para exercer esses direitos, entre em contato com o Aplicativo por meio do suporte ao cliente ou do endereço de e-mail fornecido no Aplicativo ou no site oficial.
Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes destes Termos continuarão em pleno vigor e efeito, e a disposição inválida ou inexequível será considerada substituída por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção original da disposição inválida ou inexequível.
Cessão
Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito do Aplicativo. O Aplicativo pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, sem restrições e sem aviso prévio.
Força maior
O Aplicativo não será responsável por atrasos, falhas no desempenho ou interrupções nos serviços resultantes de eventos fora do controle razoável do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, guerras, distúrbios civis, interrupções no fornecimento de energia ou telecomunicações, greves, paralisações, embargos ou restrições governamentais.
Acordo integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros avisos legais ou termos adicionais que possam ser aplicáveis a certos serviços ou recursos do Aplicativo, constituem o acordo integral entre você e o Aplicativo em relação ao uso do Aplicativo e substituem todos os acordos anteriores e contemporâneos, propostas, declarações e entendimentos, sejam eles orais ou escritos, relacionados a esse assunto.
Renúncia
A falha do Aplicativo em exercer ou aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição, a menos que seja reconhecida e aceita por escrito pelo Aplicativo.
Idioma
Estes Termos foram redigidos originalmente no idioma português. No caso de qualquer conflito entre a versão em português e qualquer versão traduzida destes Termos, a versão em português prevalecerá.
Atualizações e modificações no Aplicativo
O Aplicativo pode, a seu exclusivo critério, realizar atualizações, melhorias ou modificações no Aplicativo a qualquer momento, sem aviso prévio. Você concorda que tais atualizações podem ser automáticas e que podem ser necessárias para continuar utilizando o Aplicativo.
Links para sites e recursos de terceiros
O Aplicativo pode conter links para sites ou recursos de terceiros. Estes links são fornecidos apenas para sua conveniência e não constituem um endosso ou recomendação. O Aplicativo não tem controle sobre o conteúdo desses sites ou recursos e não assume nenhuma responsabilidade por qualquer perda ou dano resultante do uso de tais sites ou recursos.
Avisos
Qualquer aviso ou comunicação a ser enviado ao Aplicativo deve ser enviado por escrito, por e-mail, ao endereço de e-mail fornecido no Aplicativo ou no site oficial. O Aplicativo pode enviar avisos ou comunicações a você por e-mail, mensagem no Aplicativo ou por outros meios eletrônicos.
Reclamações de direitos autorais
Se você acredita que qualquer conteúdo no Aplicativo viola seus direitos autorais, entre em contato com o Aplicativo por meio do endereço de e-mail fornecido no Aplicativo ou no site oficial, fornecendo detalhes suficientes para identificar a suposta violação e permitir que o Aplicativo investigue e, se necessário, remova o conteúdo em questão.
Feedback
O Aplicativo agradece e incentiva seus comentários e sugestões para melhorar o Aplicativo. Ao enviar feedback, você concede ao Aplicativo uma licença perpétua, irrevogável, mundial, sublicenciável, transferível e livre de royalties para usar, copiar, modificar, distribuir, exibir e explorar de qualquer outra forma seu feedback, sem qualquer compensação para você.
Sobrevivência
As disposições destes Termos que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão, continuarão em vigor após a rescisão, incluindo, sem limitação, as disposições relacionadas à propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de disputas.
Ao utilizar o Aplicativo, você concorda com todos os Termos e Condições aqui estabelecidos. Se você não concorda com algum destes Termos, não instale, acesse ou use o Aplicativo.
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